Nota pública da ABEM sobre a Medida Provisória Nº 746 que altera o Ensino Médio

A Associação Brasileira de Educação Musical (ABEM) vem publicamente se manifestar contra a Medida Provisória (MP) Nº - 746, de 22 de setembro de 2016, enviada pelo Governo Michel Temer ao Congresso Nacional, alterando o Ensino Médio de forma unilateral e sem qualquer diálogo com os profissionais da educação e com a sociedade brasileira em geral. Essa MP é uma agressão à educação nacional e uma ação que fere duramente o princípio da “gestão democrática”, que vem se consolidando no Brasil nas últimas décadas e que está, inclusive, garantido no atual Plano Nacional de Educação – 2014/2024 (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014).

A Medida altera, de forma arbitrária, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e tira a obrigatoriedade, no ensino médio, das artes (artes visuais, dança, música e teatro), da filosofia, da sociologia e da educação física. Além do absurdo de alterar a Lei máxima da educação nacional a partir de uma Medida Provisória de um Governo que não foi eleito pelo voto popular, a MP do Governo Michel Temer torna o ensino médio, etapa de intrínseco valor para a educação básica, vazia de conhecimentos e saberes vinculados diretamente à formação humana. Uma ação dessa natureza, excludente e unilateral, é um desrespeito a alunos, professores, pais, estudiosos da educação e a toda sociedade do país que vêm, ao longo das últimas décadas, consolidando avanços significativos para a educação básica.

A sociedade brasileira tem assumido, cada vez mais, a educação básica como um projeto de nação, com a consciência de que, mais do que transmitir conhecimentos de campos legitimados a partir de tendências pragmáticas de uma educação exclusivamente tecnicista e de cunho neoliberal – tendências essas dominantes no Brasil até o início dos anos 2000 – é preciso uma educação que vise formar fundamentalmente seres humanos. Seres que, além de conhecimentos de sintaxe linguística, de fórmulas matemáticas e de elementos do mundo físico e natural (reconhecendo que esses saberes também são fundamentais para vida), precisam para sua formação plena como humanos de dimensões que perpassam pelas artes, pela filosofia, pela sociologia, pela educação física e por todos os conhecimentos e saberes vinculados às múltiplas faces que configuram a formação do individuo.

A ABEM repudia a Medida Provisória Nº - 746, repudia a ação do Governo Michel Temer e exige respeito às associações que representam os profissionais da educação no Brasil, respeito aos pais, alunos e professores da educação básica e respeito à sociedade em geral.



João Pessoa, 23 de setembro de 2016
Prof. Dr. Luis Ricardo Silva Queiroz
Presidente da ABEM
Diretoria da ABEM (2015-2017)




Nota da ABEM sobre a Medida Provisoria N 746.pdf